Este portal tem como finalidade atuar como instrumento de recebimento e encaminhamento de manifestações, denúncias atendendo as  reclamações referentes de praticas abusivas das empresas privadas e órgãos da administração pública,  que descumprem as normas de  relações de consumo, ou dos programas habitacionais, do sistemas de crédito vinculados a instituições bancarias e prestadoras de serviços públicos, bem como questões envolvendo a compra e venda de veículos usados entre outras questões de ordem pública e econômica . reclamações e denuncias e-mail : ifdccjus.juridico@gmail.com




 

Solução Extrajudicial de Conflitos: Mediação e Arbitragem

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Os meios alternativos ao Poder Judiciário estão previstos nas Leis Federais nº 9.307, de 23/09/1996 (Arbitragem), e nº 13.140, de 26/06/2015 (Mediação), atuando de forma estritamente extrajudicial.

Esses métodos são amplamente utilizados em vários países, especialmente na Europa e nos Estados Unidos. No Brasil, embora ainda sejam pouco explorados, mostram-se extremamente vantajosos para pessoas físicas e jurídicas que precisam resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis.

Vantagens dos Métodos Extrajudiciais:

• Rapidez e Baixo Custo: Resolução ágil se comparada ao tempo médio do Judiciário tradicional.

• Confidencialidade: Sigilo absoluto sobre o que é tratado durante as sessões.

• Autonomia das Partes: Em comum acordo, as partes podem escolher as normas aplicáveis e selecionar mediadores ou árbitros que possuam conhecimento técnico específico sobre o tema discutido.

Com o objetivo de oferecer uma alternativa eficaz ao sobrecarregado Poder Judiciário brasileiro, o IFDCCJUS conta com mediadores e árbitros especializados em diversas áreas do direito, garantindo decisões técnicas, céleres e bem fundamentadas. Atuamos fortemente na defesa dos direitos do consumidor, do cidadão e na garantia de direitos trabalhistas, sempre buscando a pacificação social por meio do consenso.

Tabela de Serviços e Contribuições (Ano 2026)

Nota Informativa: O IFDCCJUS disponibiliza serviços extrajudiciais, administrativos e educacionais voltados ao cidadão, ao consumidor e ao microempreendedor. O atendimento ocorre mediante contribuição institucional, com pagamento facilitado via PIX ou cartão de crédito em até 12 vezes, conforme o serviço solicitado.

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🏛️ INSTITUTO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO E DA JUSTIÇA SOCIAL

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

PORTARIA E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IFDCCJUS Nº 015/2026

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Dispõe sobre o Plano Estratégico de Expansão, fixação de metas, critérios e valores de filiação para Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), instituição de benefícios específicos, emissão de Certificado ESG e destinação de receitas para custeio institucional e ações humanitárias nas regiões de São Paulo, Diadema e Brasília para o ano de 2026.

 

O Presidente Executivo Nacional do IFDCCJUS, Dr. Rodrigo Mendes Ferreira Lemes Lima, no uso das atribuições estatutárias, regimentais e legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o papel institucional do IFDCCJUS na pacificação social e na democratização do acesso à justiça por meio da difusão dos direitos do cidadão e do consumidor;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma robusta infraestrutura de atendimento extrajudicial e suporte técnico-preventivo em regiões de alta densidade demográfica e relevância política, nomeadamente nos Municípios de São Paulo (SP), Diadema (SP) e no Distrito Federal — Brasília (DF);

CONSIDERANDO que a consolidação dos projetos sociais do Instituto, tais como a distribuição de alimentos e a promoção da cultura em comunidades vulneráveis, depende do fomento e da união de esforços da sociedade civil e do setor empresarial;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS METAS E DA EXPANSÃO GRADATIVA

Art. 1º – Fica instituído o Plano Nacional de Expansão do Quadro de Filiados do IFDCCJUS para o ano de 2026, com abrangência focada nas regiões de São Paulo, Diadema e Brasília.

Art. 2º – Fica estabelecida a meta histórica de captação e filiação ao longo do ano de 2026 de:

• I. 100.000 (cem mil) filiações na categoria de Pessoa Física (PF);

• II. 100.000 (cem mil) filiações na categoria de Pessoa Jurídica (PJ).

Parágrafo único: O crescimento do quadro de associados ocorrerá de forma gradativa e continuada, impulsionado por meio de publicações institucionais, campanhas educativas e de conscientização social nas plataformas de redes sociais oficiais do Instituto.

CAPÍTULO II – DA CATEGORIA PESSOA FÍSICA (PF)

Art. 3º – A filiação na categoria de Pessoa Física (PF) visa amparar o cidadão e o consumidor, mediante as seguintes condições financeiras e direitos:

• I. Da Contribuição Social Anual: Fixada no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), facultando-se ao aderente o parcelamento em até 12 (doze) vezes.

• II. Dos Benefícios (Vigência de 12 meses):

  • a) Acesso à orientação jurídica consultiva e extrajudicial promovida pelo Instituto;

  • b) Recebimento periódico de publicações, informativos e artigos digitais exclusivos voltados à defesa dos direitos do consumidor e do cidadão.

CAPÍTULO III – DA CATEGORIA PESSOA JURÍDICA (PJ)

Art. 4º – A filiação na categoria de Pessoa Jurídica (PJ) destina-se ao fortalecimento, blindagem e adequação legal do setor empresarial e comercial (com ênfase em ME e MEI), mediante as seguintes condições:

• I. Da Contribuição Social Anual: Fixada no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), facultando-se o parcelamento em até 6 (seis) parcelas.

• II. Dos Benefícios (Vigência de 12 meses):

  • a) Canal direto e exclusivo de orientação jurídica extrajudicial por meio do aplicativo WhatsApp;

  • b) Recebimento de pareceres técnicos jurídicos e administrativos de forma extrajudicial;

  • c) Envio de cartilhas educativas, manuais preventivos e guias orientativos em formato digital (PDF), editados pelo IFDCCJUS.

• III. Da Certificação ESG: A Pessoa Jurídica filiada que cumprir com a contribuição social anual fará jus ao recebimento do Certificado ESG (Environmental, Social, and Governance) expedido oficialmente pelo IFDCCJUS, atestando o apoio da empresa a práticas de governança, sustentabilidade e impacto social.

  • Parágrafo único: O prazo improrrogável para a expedição e envio do Certificado ESG será de 10 (dez) dias úteis, contados estritamente a partir da data de confirmação do pagamento da contribuição anual.

CAPÍTULO IV – DA DESTINAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS

Art. 5º – Os valores arrecadados por meio das contribuições sociais de Pessoas Físicas e Jurídicas possuem natureza vinculada e finalidade não lucrativa, sendo integralmente revertidos para:

• I. Manutenção do custeio administrativo e operacional das Sedes e expansão do projeto Balcão do Cidadão;

• II. Fomento de projetos educacionais, produção de materiais didáticos e manuais em PDF;

• III. Promoção da cultura regional e fortalecimento de ações sociais humanitárias, com foco na aquisição e distribuição de alimentos em comunidades carentes e periferias.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico oficial da entidade (www.ifdccjus.org.br), revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Brasília/DF, 25 de maio de 2026.

(Assinado Digitalmente no Original)

DR. RODRIGO MENDES FERREIRA LEMES LIMA

Presidente Executivo Nacional – IFDCCJUS

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• CNPJ: 13.842.583/0001-40                                                                      FICHA DE FILIADO IFDCCJUS 

• Chave PIX: 13.842.583/0001-40 (Mesmo CNPJ)             Envie a ficha preenchida : e-mail : ifdccjus.juridico@gmail.com 

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1. Serviços Extrajudiciais e Administrativos (Cidadão e Consumidor)

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Aos filiados do IFDCCJUS -

(PF) - Pessoa Física   - R$120,00 

(PJ)   Pessoa Jurídica -R$240,00 

O recebimento do : será enviado para qualquer região do pais.

Direito do CDC -  Código de Defesa do Consumidor e CF - Constituição Federal 

12 - Meses de orientação , jurídica e administrativa pelos canais do IFDCCJUS

 

 

 

 

Serviço Descrição Valor 

Cartilha Educacional IFDCCJUS Cartilha impressa direcionada ao consumidor endividado .R$ 35,00

Orientação Jurídica Extrajudicial Atendimento e orientação jurídica fora do ambiente processual judicial .R$ 120,00

Exemplar do CDC 2026Código de Defesa do Consumidor atualizado para o ano de 2026.R$ 82,00

Defesa do Consumidor Extrajudicial Atuação junto à empresa reclamada, com expedição de ofícios, notificações e tratativas de acordo. R$ 156,20

Notificações a Órgãos Públicos Pedido de providências administrativas para a solução de demandas do cidadão.R$ 156,20

Mediação Extrajudicial Resolução de conflitos por meio de técnicas de mediação fora do Judiciário.R$ 200,00

Contestação Administrativa Elaboração de defesa e atuação junto ao Poder Público em via administrativa.R$ 200,00

Curso Livre IFDCCJUS Curso de formação e capacitação em Mediação e Arbitragem. R$ 480,00

Curso Preparatório Formação de presidentes regionais, conforme edital e disposições internas do IFDCCJUS.R$ 540,00

2. Serviços para Microempreendedores (Apoio Técnico, Educacional e Consultivo)

Serviço Descrição Valor

Visitas Técnicas Orientação sobre normas de consumo e legislação correlata, incluindo parecer técnico e emissão do Certificado de Qualidade em Serviços prestados ao consumidor .R$ 230,00

Implantação de Sistema de IA Instalação e parametrização de sistema de inteligência artificial voltado para a empresa.R$ 200,00

Manutenção Mensal de IA Suporte contínuo, resolução de dúvidas e carregamento de novas informações no sistema de IA.               R$ 150,00 / mês

Palestras para Colaboradores Treinamento interno corporativo com temas customizados e definidos pela empresa. R$ 2.000,00

Restituição de PIS/COFINS Memória de cálculo e apoio administrativo para recuperação de créditos sobre produtos monofásicos.   R$ 200,00 + 20% do êxito obtido no processo

 

Carta de Serviços Oferecidos aos Filiados

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Pessoa Física (PF) — Serviços Administrativos e Extrajudiciais

1. Atendimento Personalizado: Realizado diretamente nas sedes administrativas do IFDCCJUS.

2. Orientação Jurídica Multidisciplinar: Suporte nas esferas do direito do consumidor, cível, criminal e trabalhista, com agendamentos realizados via e-mail ou WhatsApp.

3. Intermediação de Serviços Públicos: Resolução de problemas junto a concessionárias e prestadoras de serviços essenciais (Telefonia, Água, Luz e Internet).

4. Crédito Alternativo: Apoio técnico na busca e captação de linhas de crédito alternativas junto a instituições públicas.

5. Defesa do Consumidor e Combate a Abusos: Atuação em conflitos de consumo decorrentes da compra de produtos, contratação de serviços ou contratos bancários abusivos (juros excessivos), coibindo violações à Lei nº 8.078/90 (CDC).

6. Garantia de Direitos em Serviços Públicos: Canal direto para o acolhimento, processamento e cobrança das reivindicações e demandas apresentadas pelos filiados.

7. Requerimento de Benefícios Sociais: Elaboração e protocolo de solicitações de direitos e benefícios do cidadão perante órgãos governamentais nos níveis Municipal, Estadual e Federal.

8. Resolução Consensual de Conflitos: Mediação especializada fundamentada nos termos da Lei Federal nº 13.140/2015.

9. Informativos Legislativos: Envio regular de normas e atualizações legislativas para manter os consumidores cientes de seus direitos.

10. Acesso a Materiais Educacionais: Envio em formato digital (PDF) das cartilhas exclusivas editadas pelo IFDCCJUS (Direitos Básicos do Consumidor, Cartilha do Consumidor Endividado e Orientações para o Morador em Condomínio).

 

Pessoa Jurídica  (PJ) — Serviços Administrativos e Extrajudiciais

1. Atendimento Corporativo VIP: Setor de atendimento personalizado nas sedes administrativas do IFDCCJUS, mediante agendamento prévio.

2. Consultoria e Orientação Jurídica: Suporte nas áreas de direito do consumidor e processos administrativos aplicados ao ambiente de negócios (agendamentos por e-mail ou WhatsApp).

3. Contencioso Administrativo em Serviços Públicos: Defesa e resolução de gargalos operacionais junto a companhias de Telefonia, Água, Luz e Internet.

4. Fomento e Crédito Institucional: Apoio consultivo na busca de linhas de crédito e financiamentos alternativos em agências e instituições públicas.

5. Assessoria em Contratos e Relações Bancárias: Proteção corporativa contra práticas comerciais abusivas e juros excessivos em contratos bancários ou com fornecedores.

6. Encaminhamento de Demandas Coletivas: Canal estruturado para levar as reivindicações e necessidades do setor produtivo filiado perante o Poder Público.

7. Pleitos Governamentais e Direitos do Empreendedor: Representação administrativa junto a instâncias Municipais, Estaduais e Federais para a liberação de benefícios e cumprimento de direitos empresariais.

8. Gestão de Conflitos por Mediação Comercial: Facilitação e resolução de impasses de negócios com base na Lei Federal nº 13.140/2015.

9. Informativos de Legislação Consumerista: Atualizações constantes sobre o entendimento dos tribunais e órgãos de fiscalização sobre os direitos dos consumidores.

10. Kit de Cartilhas Digitais: Acesso irrestrito aos materiais educativos em PDF editados pelo Instituto.

11. Boletim de Legislação Empresarial: Envio direcionado de novas normas jurídicas que afetam diretamente a atividade comercial e industrial.

12. Apoio no Mercado Imobiliário: Assessoria técnica e suporte administrativo na aquisição e regularização de imóveis corporativos.

13. Divulgação Institucional: Apoio na promoção e fortalecimento da marca ou negócio comercial dos parceiros em nossos canais oficiais.

14. Educação Corporativa: Direito de participação nas palestras, fóruns e seminários promovidos pelo IFDCCJUS.

15. Orientação para o Fornecedor: Consultoria sobre rotinas administrativas e boas práticas comerciais para o pleno e saudável funcionamento do negócio.

16. Emissão de Carteira de Contribuinte Social: Documento oficial de identificação do filiado vinculado ao IFDCCJUS.

17. Sessões de Mediação Extrajudicial: Utilização dos ritos da Lei Federal nº 13.140/2015 para pacificar litígios.

18. Juízo Arbitral Extrajudicial: Solução definitiva e ágil de controvérsias de direitos patrimoniais disponíveis com base na Lei Federal nº 9.307/96.

19. Auditoria e Compliance Consumerista: Visitas técnicas in loco nas empresas para orientação preventiva sobre as normas de consumo. Inclui a entrega de um exemplar atualizado do CDC para mitigar o risco de sanções e multas administrativas.

20. Selo de Conformidade Legal: Certificação oficial para empresas que cumprem rigorosamente as normas das relações de consumo dispostas na Lei Federal nº 8.078/90.

21. Suporte Tecnológico: Serviço especializado de orientação e manutenção para sistemas de Inteligência Artificial (IA).

22. Planejamento Tributário Administrativo: Serviço voltado à identificação e recuperação de tributos pagos indevidamente sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS.

 

Atividades Institucionais e Impacto Social

O IFDCCJUS expande sua atuação para além do campo estritamente jurídico, promovendo o desenvolvimento sustentável e o bem-estar comunitário por meio de ações transversais:

• Palestras Educativas: Realização de eventos em associações de bairro, sindicatos, empresas privadas e instituições governamentais, disseminando a educação voltada às relações de consumo para consumidores e fornecedores.

• Resolução Harmoniosa de Conflitos: Aplicação prática das Leis Federais nº 9.307/1996 e nº 13.140/2015 de forma alinhada com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• Defesa de Direitos Fundamentais: Amparo e assessoria jurídica extrajudicial para Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), assegurando as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988.

• Ação e Inclusão Social: Fomento à cultura e incentivo à participação comunitária de populações que residem em áreas de alta vulnerabilidade social.

• Segurança Alimentar: Organização e campanhas de distribuição de alimentos em comunidades carentes e periferias do estado de São Paulo (SP).

• Apoio à Habitação Popular: Auxílio técnico e orientação a famílias interessadas na inscrição e aquisição de moradias por meio de programas habitacionais dos governos Municipal, Estadual e Federal.

• Proteção a Grupos Vulneráveis: Promoção ativa dos direitos da pessoa idosa, das crianças, dos adolescentes e do cidadão comum.

• Intercâmbio Institucional e Prerrogativa Pública: Diálogo constante e articulação política junto às autoridades do Poder Legislativo e Executivo (nos níveis Municipal, Estadual e Federal). O IFDCCJUS atua como porta-voz da sociedade civil, apresentando formalmente as demandas de cidadãos, microempreendedores e organizações não governamentais aos tomadores de decisão.

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INSTITUTO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO E DA JUSTIÇA SOCIAL

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL – IFDCCJUS

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 006/2026

 

Data: 19 de maio de 2026

Dispõe sobre a implantação da Primeira Unidade do "Balcão do Cidadão IFDCCJUS" no município de Diadema/SP, fixa endereço oficial, normas de funcionamento, obrigatoriedade do primeiro atendimento presencial, critérios e direitos de filiação, metas operacionais e cronograma de expansão regional.

O PRESIDENTE NACIONAL DO INSTITUTO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO E DA JUSTIÇA SOCIAL (IFDCCJUS), Dr. Rodrigo Mendes, no uso de suas atribuições estatutárias, e em conformidade com as deliberações da Diretoria Executiva Nacional;

CONSIDERANDO o plano de descentralização e interiorização dos serviços de assistência extrajudicial, conciliação e mediação do Instituto, visando aproximar a entidade da sociedade civil do município de Diadema, em São Paulo;

CONSIDERANDO que o IFDCCJUS é uma entidade privada sem fins lucrativos que se mantém exclusivamente por meio de contribuições, anuidades e taxas de seus associados filiados para fazer face às suas despesas operacionais e administrativas;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que asseguram e legitimam a atuação de entidades civis na defesa de direitos fundamentais e na resolução extrajudicial de litígios;

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica oficialmente autorizada a abertura e a instalação da Primeira Unidade do BALCÃO DO CIDADÃO IFDCCJUS, sediada no município de Diadema, Estado de São Paulo.

 

Art. 2º – O endereço oficial de funcionamento e plantão presencial fica estabelecido na Rua Antônio Silvio Cunha Bueno, nº 911 (Sede da Rádio Imigrantes FM), Diadema/SP.

 

Art. 3º – O início das operações e o atendimento ao público ocorrerão a partir do dia 25 de maio de 2026, funcionando regularmente às segundas-feiras, no horário das 13h00 às 17h00.

 

Art. 4º – O fluxo de triagem e o acolhimento de novos casos observarão os seguintes critérios de procedimento:

• Parágrafo Único: O primeiro atendimento de cada cidadão ou microempreendedor será realizado obrigatoriamente de forma presencial na sede descrita no Art. 2º, oportunidade na qual será feita a análise preliminar da demanda, a qualificação do assistido e a formalização de sua entrada no sistema institucional.

 

Art. 5º – Para a manutenção, custeio administrativo e sustentabilidade operacional da unidade, aplicam-se as seguintes normas de acesso e filiação:

• § 1º: Todo cidadão atendido pelos serviços do Balcão do Cidadão deverá ser associado ao quadro de filiados do IFDCCJUS, mediante o pagamento da Contribuição Social Anual no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a qual poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes por meio de cartão de crédito.

• § 2º: A regularização da filiação e a contribuição anual conferem ao filiado o direito ao serviço de Mediação Extrajudicial, coordenado pelo corpo técnico do IFDCCJUS, para a condução, tratamento e intermediação de suas demandas e conflitos junto a órgãos do Poder Público ou em face de empresas privadas, de forma estritamente extrajudicial.

 

Art. 6º – O fluxo diário de atendimentos e a organização da unidade observarão as seguintes metas:

• I – Fica estabelecida a meta de 30 (trinta) atendimentos por dia de plantão;

• II – Os atendimentos serão realizados por meio da distribuição de senhas presenciais por ordem de chegada ou através de agendamento eletrônico prévio.

 

Art. 7º – Os canais oficiais exclusivos para informações, orientações iniciais e agendamentos na unidade de Diadema/SP ficam fixados através dos seguintes números de WhatsApp:

• Central de Atendimento 1: (11) 95856-6095

• Central de Atendimento 2: (11) 94742-0131

 

Art. 8º – Dentro do planejamento estratégico de expansão regional do Instituto, fica determinado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para a implantação e inauguração de uma nova unidade do Balcão do Cidadão na região do Centro de Diadema/SP.

 

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se no portal oficial da transparência do IFDCCJUS e cumpra-se.

DR. RODRIGO MENDES

 

 

Presidente Nacional do IFDCCJUS

Mediador Judicial e Juiz Arbitral (Lei nº 9.307/96)

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Presidência Nacional do Instituto IFDCCJUS que participa ativamente de agendas políticas em Brasília e nas capitais estaduais:

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• Articulação com o Poder Legislativo: Presença constante no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e em Assembleias Legislativas, dialogando com parlamentares para propor, apoiar e aprimorar projetos de lei que blindem o consumidor contra abusos de grandes corporações.

• Parcerias com o Poder Executivo: Reuniões estratégicas com Ministérios, Secretarias de Governo e Autarquias Federais em busca de apoio, convênios e destinação de emendas para a ampliação de projetos de assistência jurídica extrajudicial e mutirões de cidadania.

• Defesa do Setor de Microempresas: Atuação direta junto a frentes parlamentares para defender políticas públicas de incentivo, desburocratização e justiça fiscal para os pequenos negócios, que são o motor econômico do Brasil.

 

Nossas Conquistas

A trajetória do IFDCCJUS é marcada por resultados concretos que transformam vidas diariamente:

• Milhares de Conflitos Pacificados: Redução drástica do impacto de litígios no Poder Judiciário por meio de acordos céleres na esfera administrativa e extrajudicial.

• Voz Ativa em Brasília: Reconhecimento do Instituto como órgão consultivo de relevância por diversos agentes políticos na formulação de cartilhas informativas e direitos do cidadão.

• Proteção de Pequenos Negócios: Implementação de programas de orientação jurídica que evitaram a falência de microempresas por meio da renegociação extrajudicial de dívidas e contratos bancários.

• Resgate da Dignidade Financeira: Resgate de centenas de famílias em situação de superendividamento por meio de audiências de conciliação eficazes.

Missão, Visão e Valores

• Missão: Promover a justiça social, a defesa intransigente do consumidor e o fortalecimento do empreendedorismo através da mediação e da articulação institucional com os Poderes Públicos.

• Visão: Ser o maior instituto de representação cidadã extrajudicial do Brasil, unindo a força do terceiro setor ao apoio do Poder Executivo e Legislativo.

• Valores: Ética Inabalável, Transparência, Justiça Equitativa, Celeridade e Compromisso Democrático.

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🏛️ PROPOSTA TEXTUAL E ESTRUTURAL DA PÁGINA

 Título Principal da Página:

 MURAL DE CONQUISTAS, CERTIFICAÇÕES E ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

 *O registro visual da nossa credibilidade jurídica, articulação política e impacto sociocultural*

 A transparência e o registro das nossas ações são as maiores garantias da idoneidade e do respeito que o IFDCCJUS conquistou perante a sociedade e os Poderes da República." — **Dr. Rodrigo Mendes

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​​​​📑 SEÇÃO 1: Certificações e Credenciais do Presidente

*Esta seção abre a página para chancelar imediatamente a sua autoridade técnica como Juiz Arbitral e Mediador perante os visitantes.*

Texto de Introdução:** "A excelência técnica e a estrita fundamentação legal são os pilares de cada ato e parecer emitido pelo IFDCCJUS. Abaixo, estão registrados os títulos, certificações e credenciais do nosso Presidente Nacional, Dr. Rodrigo Mendes Ferreira Lemes Lima, chancelando sua atuação em conformidade com a Lei Federal nº 9.307/96 e as diretrizes de desjudicialização no país."
Sugestão de Imagens:** Fotos ou escaneamentos em alta qualidade de diplomas, certificados de especialização em arbitragem e títulos honoríficos.

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